Bloco de Esquerda contra transferência de Competências para a Câmara já este ano

Opinião

Na última reunião da Assembleia Municipal de Tomar, a vereadora do Bloco de Esquerda manifestou a opinião do seu partido sobre a transferência de competências, tendo votado contra a deliberação do executivo da Câmara Municipal de Tomar em aceitar já em 2019 algumas competências e recomendando outras para serem para a CIMT, tendo referido que o Bloco de Esquerda considera que a Lei n.º 50/2018 define princípios que não se encontram ainda assegurados, considerando ser assim prematura a decisão da autarquia de Tomar. Para o Bloco de Esquerda este processo só fará sentido se estiver garantida a autonomia da preservação financeira da autarquia, a qualidade no acesso dos serviços públicos e a transferência do Estado para as autarquias de meios financeiros, técnicos e humanos que permitam o desempenho das novas competências.

O Bloco de Esquerda defende que os serviços e meios devem estar o mais próximo possível das populações, devendo as competências serem transferidas para o órgão mais competente para as executar. No entanto a este processo se deve impor o princípio da democraticidade e, como tal, o órgão que poderá receber essas competências tem de estar legitimado pelo sufrágio direto e universal dos portugueses e portuguesas, no exercício do princípio base de cidadania democrática.
Nesse contexto as autarquias locais, que foram eleitas pelos cidadãos e cidadãs do seu concelho, não levantam dúvidas, no que diz respeito à legitimidade para receber as competências associadas a este processo, quando se trata de Comunidades Intermunicipais, esse princípio não está garantido, pois esses órgãos de representação autárquica, não foram sujeitos à votação universal e direta dos eleitores dos concelhos que representam.
Por outro lado, considera o Bloco de Esquerda que este processo que surgiu do acordo entre o PS e o PSD, que teve a oposição de todos os outros partidos representados na AR, está a ser conduzido pelo Governo de uma forma apressada e opaca, não sendo garantido que este processo não levará ao desmantelamento de serviços públicos, potenciado pela eventual ausência de meios e escala em muitos dos órgãos autárquicos, que fatalmente recorrerão à subcontratação de muitos desses serviços a privados ou ao surgimento de uma nova proliferação de empresas municipais e intermunicipais, para proverem ao exercício dessas competências.
Os serviços que se devem aproximar das populações, com este processo e num cenário previsível de falta de meios, caminharão no sentido contrário.
Também considera o BE como princípio fundamental, que todo o processo de descentralização de competências deve ser acompanhado de financiamento suficiente e adequado, para que as autarquias locais assumam as suas novas competências de forma plena e eficaz, e dessa forma esses serviços e bens cheguem à comunidade a que se destinam, o que neste momento não está na opinião do
Bloco de Esquerda minimamente garantido, podendo isso significar que não havendo meios, nada se faça e nos próximos tempos os problemas existentes, se agravem.

                             A Deputada Municipal pelo Bloco de Esquerda,
                                                Maria da Luz Lopes

*Assunto votado na 1ª Sessão Extraordinária de 2019 da Assembleia Municipal de Tomar 25 de Janeiro