Moradores nos bairros sociais da Câmara preocupados com novo regulamento

Bairro 1.º de Maio (antigo bairro Salazar)

Foi com apreensão que os moradores dos dois bairros sociais da câmara de Tomar ficaram a conhecer o projeto de regulamento municipal de atribuição e gestão do parque habitacional social de Tomar apresentado no dia 29 na biblioteca.
Mais de uma centena de moradores dos dois bairros sociais da cidade (1.º de Maio e N.ª Sr.ª dos Anjos) assistiram à apresentação e alguns questionaram a presidente da Câmara e o vereador do Pelouro, Hugo Cristóvão.
Anabela Freitas começou por tranquilizar os presentes garantindo que ninguém iria ser despejado. Segundo a Câmara o objetivo do regulamento “é criar regras transparentes no relacionamento entre o Município e os moradores, estabelecendo claramente os direitos e deveres de parte a parte, no interesse de ambas”.
O documento, que está ainda em fase de apreciação pública, define novos critérios nos concursos para atribuição de habitação social mas também novas regras para quem já vive nos bairros sociais. Por exemplo para se instalar uma antena de televisão o locatário tem de pedir autorização à Câmara.
A partir da entrada em vigor do regulamento, os arrendatários têm de apresentar todos os anos documentos comprovativos dos seus rendimentos e da composição do agregado familiar.
Nas normas transitórias do regulamento define-se que todos os atuais contratos de arrendamento têm de ser substituídos por novos contratos no prazo de um ano. Se tal não acontecer o arrendatário tem de deixar a casa no prazo de um mês.
O novo regulamento prevê a possibilidade de compra do imóvel. Ou seja, quem tem casa social arrendada pode propor à Câmara a compra do imóvel, o que constitui uma das novidades.
O principal receio dos moradores é terem de vir a demolir as obras que foram fazendo ao longo dos anos para melhorar as condições da sua habitação, como seja anexos, marquises, etc.
O vereador Hugo Cristóvão anunciou que a Câmara vai passar a fazer todos os anos uma vistoria a todas as casas, medida que foi elogiada pelos moradores.
Durante o período de discussão pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional Social de Tomar qualquer munícipe pode apresentar sugestões que ajudem a melhorar o documento final, devendo depois ser apreciado na Câmara e na Assembleia Municipal.