Regulamento de espaços verdes em fase de apreciação pública

Parque do Mouchão

A Câmara de Tomar aprovou um regulamento de utilização de espaços verdes, parques, jardins e ajardinamentos situados em domínio público municipal e classificação municipal de arvoredo de interesse público municipal. O documento foi publicado em Diário da República no dia 28 de fevereiro e encontra-se em fase de apreciação pública pelo prazo de 30 dias. Ou seja, durante um mês, quem quiser fazer propostas, críticas ou sugestões para alterar o regulamento pode fazê-lo na Câmara.
O regulamento define normas de utilização dos parques e jardins públicos. Por exemplo refere-se que é proibido urinar ou defecar nos jardins, acampar e confecionar ou tomar refeições. Ao mesmo tempo são definidas as multas, que vão de 50 a 5 mil euros, a aplicar nos casos de infração.
O regulamento institui ainda a possibilidade de a Câmara declarar de interesse público municipal algumas árvores que mereçam essa classificação.
O regulamento pode ser lido aqui.