quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Cidadão apresenta queixa ao Provedor de Justiça contra câmara de Tomar

António Rebelo, autor do blogue tomaradianteira3.blogspot.com, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a câmara de Tomar por causa da deliberação que atribui lugares de estacionamento exclusivos para os moradores da Alameda Um de Março.
Para o cidadão, ao atribuir 71 lugares de estacionamento gratuito na rua João dos Santos Simões, destinados exclusivamente aos moradores na confinante Alameda 1 de Março, a câmara está a discriminar positivamente os referidos moradores da Alameda e a discriminar negativamente todos os restantes cidadãos.
“Dado que as leis do país são iguais para todos e, que se saiba, nenhuma delas concede o direito ao estacionamento gratuito seja em que artéria for, quando outros cidadãos tenham de o pagar em iguais circunstâncias, a deliberação da câmara tomarense só pode ser ilegal e portanto nula e de nenhum efeito”, escreve António Rebelo na queixa apresentada ao Provedor de Justiça.

11 comentários:

  1. É sempre bom ler quem bem escreve e mais ainda quando parece estar estacionado de razão! Aliás como costuma ser paradigma deste ilustre, letrado e informado cidadão tomarense! Que não meteco, Credo…
    Desta mais que sentida manifestação de indignação fica, porventura, uma dúvida e que é:
    porque não requere ele, enquanto cidadão livre e num país livre como costuma invocar, a anulação da deliberação que requere ao Exmo Senhor Provedor para requerer a anulação!?...

    I Epicúro 341 AC I
    “(O impossível reside nas mãos inertes daqueles que não tentam)”


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    1. O problema é que isto ainda está muito no segredo dos deuses. As actas publicadas no site da câmara terminam em meados do mês de Julho e as da Assembleia em meados de 2014. Não há documentos finais que permitam fazer uma análise. Não sei por isso como o Professor apresentou a sua reclamação ao Provedor. Ou já teve acesso aos documentos ou só o fez devido às notícias que, entretanto, surgiram. Depois se analisar-se o único documento oficial disponível, que é um projecto de regulamento de Maio de 2014 - https://dre.pt/application/file/25703640 - verifica-se que esta situação já era prevista para os moradores da Zona Histórica (ZEC), definido no seu artº 1 b). Parece é que os moradores da zona da Alameda também têm direito a "brinde”. Esta ideia não é novidade nenhuma, porque por exemplo em Lisboa a EMEL também criou estas bolsas (com lugares fixos) e aparentemente é legal, pois até hoje a situação não foi alterada. O problema é que elas são demasiado pequenas para todos os moradores. E provavelmente é o que acontecerá cá em Tomar, ou seja, por exemplo atribuem 100 ou 150 dísticos de morador para estes 71 lugares. Quem chegar primeiro está descansado; os últimos ou pagam as horas devidas ou então têm de estacionar fora da Zona de Estacionamento Tarifado (ZET). A questão é de saber quais são os critérios objectivos que levaram a fazer estas bolsas. E aqui talvez haja matéria para analisar, atendendo ao facto do projecto ser omisso nessa questão. Ou seja, se é lícito considerar que os moradores devem ter alguns privilégios nas bolsas de estacionamento, é de questionar o porquê de alguns moradores terem esse privilégio enquanto os outros não.

      Por fim, não queria deixar passar em claro o primeiro parágrafo do preâmbulo do projecto. Quem não conhecer a realidade até pensa que Tomar tem tido um crescimento económico e demográfico enorme, de fazer corar de inveja Leiria, por exemplo. Quando se lê “…procura de estacionamento, cujos espaços são limitados e inferiores à procura quer da população residente, quer de quem nos visita…” vê-se logo que vale tudo para sacar uns cobres.

      Quanto à sua questão, e não querendo ser advogado de ninguém, o requerimento de anulação de uma deliberação camarária tem de ser legalmente fundamentada e portanto o provedor será alguém com muito mais conhecimento para o fazer com a forma e conteúdo correctos, ao contrário do Professor.

      Cumprimentos

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  2. Esse senhor quer é tacho e protagonismo porque nunca fez nada por TOMAR, mas só sabe é criticar.

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  3. Agradeço as suas tão amáveis quão lisonjeiras referências a meu respeito. Quanto à sua dúvida, conforme decerto sabe, desde há anos que ando a pregar no deserto. Para os senhores autarcas é quase como se não existisse. Por assim pensar, deduzi que, se ousasse requerer a anulação de uma manifesta boçalidade em termos de cidadania, o meu pedido seria simplesmente ignorado até cair no esquecimento. De forma que, seguindo até onde necessário for a via Provedor de justiça > Tribunal administrativo > Tribunal europeu dos direitos humanos, pode vir a acontecer que as sumidades políticas locais que estão no poder acabem por anular a referida argolada.Não para me dar satisfação, claro está, mas apenas para evitar querelas incómodas.E eventuais males maiores. Oxalá!

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    1. Não vou entrar na discussão. Relembro apenas que a Alameda Um de Março já beneficia de condições especiais de utilização do parque estacionamento do Pavilhão Municipal, curiosamente quase sempre +/- vazio. Sugiro sim a substituição dos chamados dísticos de morador, pela atribuição de vários escalões de desconto de estacionamento em função do nº de veículos que possua. Nota - Este parque de estac.tº está demasiado perto da Alameda logo, não se justifica nem a deliberação nem sequer a discussão em causa.

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    2. Concordo com o anónimo das 15:40
      Um morador da Alameda Um de Março paga 25€/veiculo/mês pela utilização do Parque de Estacionamento (Garagem > Segurança > etc,etc). Caso tenha 2ª viatura averbada em seu nome, não seria lógico um pequeno desconto ?????

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  4. Ilustre e letrado é algo que carece aos elementos do executivo municipal. Na sua acção municipal desconhecem o que é boa gestão dos recursos públicos. Questionar o provedor de justiça é algo normal e fruto de um pais livre. O provedor de justiça só serve para corrigir injustiças cometidas pelo estado, como é o caso. Considero assim este queixa pertinente e permite avaliar a acção da CMT de Tomar neste assunto especifico.

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  5. Este ilustre senhor so pode viver na aldeia com uma garagem para a sua viatura!! Se vivesse em plena Alameda iria concordar com esta medida!! Eu enquanto moradora tenho de andar as voltas nestas ruas durante mais de meia hora para estacionar a minha viatura para que a viatura dos outros esteja estacionada para estarem sentados nos cafes.... Acho absurdo e infelizmente ´e o que mais acontece....

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    1. Eu até posso aceitar esse argumento, a dúvida é saber porquê da alameda ter direito à bolsa e as restantes zonas não. Por exemplo a Amorim Rosa também está sempre cheia e não vai ter direito a bolsa para moradores.

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  6. A Amorim Rosa não vai ter estacionamento tarifado. Mas devia, porque quando é preciso lá parar não se consegue.
    O sr Rebelo diz que tem muito mundo mas afinal deve ser muito pequenino se nunca viu medidas destas um pouco por todo o lado. É o centro histórico onde o sr vive não vai ter estacionemos reservado a moradores também?

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    1. Tem acesso a mais informação que o comum dos mortais. No projecto está lá bem explícito que não só a rua amorim rosa vai ser tarifada - szet 2.12 - mas também o Logradouro da rua Amorim Rosa com a rua Carlos Campeão (szet 2.9), Logradouro da rua Amorim Rosa e avenida Ângela Tamagnini (szet 2.10) e o Logradouro da rua Amorim Rosa e das traseiras da alameda 1 de março (szet 2.11). Mas como é só um projecto não deve ser o regulamento final e por isso a amorim rosa não deve ser tarifada, como afirma...

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