Tribunal anula deliberação da Câmara de Tomar e dá razão a trabalhadores

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria anulou uma deliberação da Câmara de Tomar e deu razão ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) num processo que remonta a 2010.
Em representação de mais de 100 trabalhadores da Câmara de Tomar, o sindicato processou a autarquia exigindo que fosse anulada uma deliberação de 15 de dezembro de 2010 relacionada com avaliação de desempenho dos funcionários e que teve reflexos no direito à progressão na carreira, à categoria e à remuneração desses funcionários. A Câmara não cumpriu a legislação nem ouviu os trabalhadores em audiência prévia como obriga a lei.
Na altura era vereadora responsável pelos recursos humanos da Câmara a vereadora Maria do Rosário Simões (PSD).
O tribunal considera que houve “erro sobre os pressupostos de direito e por preterição da audiência prévia” e define o “valor da causa” de 30 mil euros. Mas além deste valor, a Câmara vai ter de pagar o dinheiro a que os trabalhadores têm direito desde 2010 e que representa muitos milhares de euros.

A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria pode ser lida aqui.



Entretanto a agência Lusa lançou uma notícia sobre este caso:
Câmara de Tomar obrigada a pagar mais um milhão de euros a trabalhadores