Assembleia Municipal unida contra o novo mapa judiciário

Todos os partidos estiveram unidos contra a decisão do Ministério da Justiça

Na última reunião da Assembleia Municipal (AM) de Tomar, todos os deputados se manifestaram contra a centralização das Secções Cível e Criminal da Instância Central em Santarém. Na comarca de Santarém que está prevista no novo mapa judiciário, o Ministério da Justiça propõe agregar os 21 concelhos do distrito.

Segundo o documento aprovado por unanimidade e aclamação na AM, esta centralização "resulta em enormes prejuízos para as populações que integram os atuais Círculos Judiciais do norte do distrito, com particular acuidade no Círculo de Tomar". Os deputados municipais de Tomar reforçam que "Santarém não possui qualquer centralidade para nenhum concelho do norte do distrito" e também não existem horários de transporte público, com frequência necessária. "Sem ser em viatura própria ou de táxi, no que poderá gastar dezenas, senão mesmo, centenas de euros em deslocações", reforça-se.

O deputado municipal pelo PS, Hugo Costa, referiu que "está em causa o acesso dos cidadãos à justiça". Por seu turno, o presidente da junta da freguesia da Junceira/Serra, Américo Pereira, relembrou que "estamos habituados a correr atrás do prejuízo" e que "há muito tempo que a câmara deveria se preocupar com o tribunal".

De acordo com o documento aprovado pela AM, a centralidade no norte de distrito, a existência de transporte ferroviário, o atual quadro de magistrados e funcionários e pelo o número de processos entrados no tribunal judicial, fazem com que concelho de Tomar seja "preferencialmente indicado para a localização de duas secções de Instância Central".

A AM vai agora dar conhecimento à Assembleia da República a sua posição contra a centralização em Santarém, e afirmar que está disponível para "encontrar soluções que tornem possível o desdobramento das Secções Cível e Criminal da Instância Central".