Pessoal da Câmara vai começar a “picar o ponto”

A Câmara de Tomar assinou no dia 9 um contrato com a empresa IDONIC para “controlo eletrónico de assiduidade” de todo o pessoal da autarquia. O contrato tem o valor de 11.265 euros e é válido por três anos.
No mandato anterior a câmara também tinha, desde 2009, um contrato com a mesma empresa que chegou a instalar os equipamentos em vários serviços. São aparelhos que funcionam através do reconhecimento da impressão digital de cada trabalhador, mas que nunca chegaram a funcionar.
A atual câmara vai aproveitar a estrutura já montada e tenciona pôr em funcionamento o sistema de controlo eletrónico de assiduidade.
Conforme se pode ler no site da IDONIC “um Sistema de Gestão e Controlo de Assiduidade consiste em registar os movimentos de entrada e saída do trabalhador, através de terminais de ponto digitais que podem efetuar a leitura dos movimentos recorrendo a várias tecnologias: PIN CODE, magnética, RFID (proximidade), e biométrica (leitura do dedo, da íris humana, do reconhecimento facial, veias, etc.).”
De acordo com a legislação em vigor é obrigatório para a entidade empregadora manter um registo de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador.
A Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto do Código de Trabalho (Capitulo II – Prestação de Trabalho, Secção III – Duração e organização do tempo de trabalho, Artigo 162º – Registo), refere que “o empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho.”
A empresa IDONIC apresenta como “vantagens em colocar um sistema de assiduidade eletrónico” as seguintes: aumento da produtividade; redução de custos administrativos; aumento da assiduidade e rentabilidade dos recursos humanos; facilidade no processamento salarial; facilidade em manter os registos atualizados; deixam de existir as faltas injustificadas; deixam de existir as falsas horas extra; deixam de existir os trabalhos fantasma.