Desde 26 de novembro de 2015, os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados por aplicadores habilitados, devendo ser detentores do respetivo Cartão de Aplicador. Quem infringir a lei pode apanhar uma coima até 500 euros.
No concelho de Tomar estão abertas várias ações de formação sobre o tema conforme cartazes que publicamos.
Lei 26/2013 - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
Informações da Direção Geral de Agricultura
Obrigados a pagar curso para usar pesticidas
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